Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
240 decisões
30
JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTARR 3247600-09.2009.5.09.0028
No que se refere ao tema "competência", o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a modulação de efeitos adotada na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral.
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000941-46.2024.5.12.0002
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
30
JUN 2025
TSTARR 1131-08.2010.5.05.0030
Por meio da petição nº 524564/2024-1, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
25
JUN 2025
TSTRR 12788-07.2016.5.03.0057
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA 1.A parte alega incompetência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 3º, 267, VI, e 295, II, do CPC e transcreve arestos para cotejo de teses.
25
JUN 2025
TSTAg-RR-RRAg-RR 0010351-65.2015.5.03.0109
A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional.
24
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000926-45.2020.5.06.0015
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001344-39.2016.5.02.0072
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549/SP (publicação:
18
JUN 2025
TSTAIRR 913-91.2012.5.01.0071
No caso, o TRT manteve a condenação das reclamadas no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes da parcela RMNR ao reclamante, uma vez que "pela regra da paridade com o pessoal da ativa a que faz jus o reclamante,…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1609-26.2017.5.17.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Discute-se a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria.
11
JUN 2025
TSTARR 12700-59.2008.5.01.0071
Não admite processamento o recurso de revista, pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1158-81.2010.5.04.0203
É cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do art. 202, § 2.º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum…
11
JUN 2025
TSTRR 11402-44.2018.5.15.0151
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula 327 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11060-55.2019.5.03.0014
Verifica-se que o acórdão regional não tratou do tema em epígrafe. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297. Agravo interno a que se nega provimento.
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