Jurisprudências
Decisões que citam
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.667
Aos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973 aplicam-se os requisitos de admissibilidade nele previstos, com a interpretação que lhes deu a jurisprudência desta Corte até então (Enunciado Administrativo 2/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.213.413
A superveniência de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça pode caracterizar modificação do estado de direito apta a autorizar a revisão dos efeitos futuros da coisa julgada em relação jurídica de trato continuado, nos termos do art. 505, I,…
15
SET 2026
STJREsp 2.166.724
Ação de revisão ajuizada em 05/05/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/11/2023 e concluso ao gabinete em 02/09/2024.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.178.112
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento ao recurso especial em ação revisional proposta por entidade de previdência privada visando afastar o pagamento de auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral na complementação…
02
MAR 2026
STJREsp 2.240.118
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses alegadas pelas partes, mas apenas sobre as questões relevantes para a solução do caso, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.226.198
A cláusula rebus sic stantibus permite a revisão de sentenças em relações de trato sucessivo quando há alteração nas condições fáticas ou jurídicas que embasaram a decisão original.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.843.381
A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 540), pacificou o entendimento no sentido de que o auxílio- cesta-alimentação possui natureza indenizatória, o que…
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