Repercussão geral e repetitivos
STJTema 540 · REsp 1.207.071/RJ
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti
Tese
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Andamento
- Afetado20 de abril de 2012
- Mérito julgado27 de junho de 2012
- Acórdão publicado8 de agosto de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).