Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
18
MAR 2025
TSTAIRR 1000221-47.2023.5.02.0464
Constata-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca de forma específica o fundamento do despacho denegatório, atinente à ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100444-92.2021.5.01.0247
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010863-59.2023.5.15.0133
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
17
MAR 2025
TSTRR 1000425-29.2023.5.02.0032
Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista, “(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.
11
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0010794-78.2022.5.03.0106
TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual:…
11
MAR 2025
TSTRR-RR 1001552-65.2023.5.02.0205
Evidenciada a possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011438-09.2022.5.15.0002
Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000582-37.2023.5.12.0033
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0024349-76.2023.5.24.0096
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
10
MAR 2025
TSTAg-RR 1001264-62.2023.5.02.0482
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante,…
06
MAR 2025
TSTAIRR 20916-11.2022.5.04.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar que a indenização relativa ao período estabilitário deferida na origem seja devida desde a extinção contratual, e não partir do ajuizamento da ação, como…
05
MAR 2025
TSTAg-RR 1001903-64.2023.5.02.0067
O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve…
05
MAR 2025
TSTAg-RR-RR 0001116-43.2023.5.20.0005
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 139-76.2022.5.05.0531
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 635-80.2021.5.12.0035
Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT.
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