Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: estabilidade provisória

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, deferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.