Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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522 decisões
17
NOV 2025
TSTRR-RR 0000469-10.2024.5.09.0655
O recurso de revista discute a necessidade de acompanhamento da reclamante pelo sindicato a fim de validar o pedido de demissão firmado durante o período estabilitário gestacional.
12
NOV 2025
TSTRR 1001742-53.2023.5.02.0035
Cinge-se a controvérsia em definir se a estabilidade da gestante abrange a empregada admitida em contrato por prazo determinado.
11
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000064-88.2023.5.05.0341
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória da gestante e condenou a reclamada ao pagamento indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco…
11
NOV 2025
TSTRR 0010808-31.2023.5.18.0261
Discute-se o direito à garantia de emprego da empregada gestante que se recusa a retornar ao trabalho.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 527-19.2022.5.22.0106
Reconsiderando a decisão anterior, reputa-se preenchido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto é possível extrair da decisão transcrita em razões de recurso de revista que o réu não solicitou o retorno da autora ao trabalho para fins…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011075-23.2022.5.15.0034
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre estabilidade da empregada gestante, com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da…
05
NOV 2025
TSTRR 0010054-35.2025.5.03.0165
Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante…
05
NOV 2025
TSTEmb 0001273-75.2024.5.12.0046
Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante…
05
NOV 2025
TSTRR 1000907-09.2022.5.02.0065
TRT, ao concluir que “o estado gestacional da trabalhadora não lhe confere o direito à garantia de emprego pretendida quando se trata de contrato de experiência, como no caso dos autos”, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte.
05
NOV 2025
TSTRR 0010314-35.2025.5.03.0029
Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’ do ADCT.
04
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010538-78.2024.5.03.0167
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
04
NOV 2025
TSTRR 0010720-19.2024.5.15.0074
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020407-56.2023.5.04.0334
Conforme a diretriz da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante…
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001051-61.2023.5.12.0008
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126…
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