Jurisprudências
Decisões que citam
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.101.625
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em execução penal na qual foi reconhecida falta grave por fuga em audiência de justificação, sem regressão então determinada.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.078.241
O art. 50, VII, da Lei de Execução Penal tipifica como falta grave a conduta de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.160
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de inexistência de constrangimento ilegal.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.092.912
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a homologação de falta grave e seus efeitos.
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 241.609
A pretensão de trancamento de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, fundada em alegações de ausência de justa causa e nulidades, demanda a análise integral do procedimento, inclusive dos atos de instauração,…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.074.825
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em sede de execução penal.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.872
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave em execução penal.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.055.168
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no habeas corpus, manteve a homologação de falta grave apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela Administração penitenciária, com interrupção do prazo para progressão…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.021.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.680
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.
18
MAR 2026
STJHC 1.068.879
Habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução de pena com monitoração eletrônica contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo em execução, manteve o reconhecimento de falta grave por violação das regras do monitoramento eletrônico, a…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.013.293
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, em razão da inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal, e da ausência de flagrante…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.407.574
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
16
DEZ 2025
STJAgRg na Rcl 46.657
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação proposta pelo agravante, a qual alegava descumprimento de decisão proferida no AgRg no HC n. 785.225/SP, que havia declarado nula a decisão que reconheceu falta grave…
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 992.638
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se discutia a validade da fundamentação de autoria de falta grave baseada exclusivamente na confissão informal e no relato dos agentes penitenciários contido em…
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