Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
180 decisões
29
OUT 2025
TSTRR-RR 0000474-18.2023.5.06.0019
No caso em tela, o debate acerca da legitimidade de entidade sindical pleitear reparação a lesão a direitos homogêneos da categoria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11276-02.2016.5.03.0182
Na hipótese, o Regional explicitou os motivos pelos quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização das horas extras suprimidas, nos termos estabelecidos na Súmula 291 do TST, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada ofensa…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10221-17.2016.5.15.0009
Não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que foram expostos, de forma suficiente e clara, os fundamentos da decisão, no tocante à adesão do reclamante ao PDV, constatando-se apenas o…
22
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1404-56.2011.5.01.0064
A embargante alega omissão em relação ao período em que é devida a indenização pelas horas extras habituais suprimidas.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0012350-41.2023.5.15.0076
No caso, o réu não observou os pressupostos fixados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT na medida em que, nas razões do recurso de revista, entre as páginas 4 e 8, transcreveu a íntegra da fundamentação adotada pela Corte Regional quanto aos temas…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000687-72.2023.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a produção antecipada de provas nos termos postulados pelo Banco autor, o que envolve, dentre outras medidas, acesso a informações e dados relativos à atuação de um ex-empregado (réu, dispensado por justa causa…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010948-19.2021.5.15.0132
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
15
OUT 2025
TSTARR 340-67.2015.5.10.0016
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
10
OUT 2025
TSTAg-AR 0010052-40.2017.5.00.0000
A indicação, como decisão rescindenda, de acórdão de Turma que foi substituído por acórdão da SDI-I deste Tribunal caracteriza erro de alvo inviável de ser sanado sob a égide do CPC de 1973, resultando na impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, nos…
10
OUT 2025
TSTAg-AR 0010077-53.2017.5.00.0000
A indicação, como decisão rescindenda, de acórdão de Turma que foi substituído por acórdão da SDI-I deste Tribunal caracteriza erro de alvo inviável de ser sanado sob a égide do CPC de 1973, resultando na impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, nos…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10371-88.2017.5.03.0108
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10550-09.2015.5.01.0056
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100802-49.2023.5.01.0421
De acordo com o Tema Repetitivo nº 137, “A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100589-79.2021.5.01.0561
O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que as categorias resolveram não renovar a norma coletiva por meio da qual se estabeleceu adicional de 15% sobre o valor da hora normal para o trabalho prestado aos finais de semana.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020175-36.2021.5.04.0812
TRT concluiu que o reclamante, na função de eletricista, sofreu acidente típico de trabalho no desempenho de suas atividades laborais.
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