Jurisprudências
Decisões que citam
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
43 decisões
07
ABR 2026
STJREsp 2.194.125
O processo é originário de mandado de segurança, no qual se concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante apenas o…
13
MAR 2026
STFARE 1.577.328 rito
Inclusão de IPI na base de cálculo do ICMS. Não incidência em operações entre contribuintes para comercialização. Compensação de créditos tributários. Ausência de ofensa à tese do Tema RG nº 1.262. Viabilidade. Negativa de provimento.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.205.616
A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando…
11
FEV 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.188.297
Extrai-se dos autos que a decisão monocrática, confirmada quando do julgamento do agravo interno, não conheceu do recurso especial da contribuinte tendo como fundamento acórdão diverso.
10
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.063.643
Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.115.799
Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.191.343
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
15
OUT 2025
STJREsp 2.207.968
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
29
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.254.309
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
26
SET 2025
STFARE 1.553.178 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral.
26
SET 2025
STFARE 1.525.254 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
25
SET 2025
STFRE 1.420.691 ED
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Existência de decisões contrárias. Ausência de obscuridade e omissão.
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.198.023
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial.
12
SET 2025
STFARE 1.561.650 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. compensação de tributos. regime de precatórios. inaplicabilidade do tema 1.262 da repercussão geral: questão de mérito resolvida pelo tribunal de origem. ausência de…
25
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.183.911
I - O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à restituição/ressarcimento do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à impetração mediante compensação administrativa a ser submetida posteriormente à apreciação da…
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