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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 136 do STF

Precedente qualificado

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

304 decisões

28

SET 2026

TSTAR 14202-98.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

25

SET 2026

STFRcl 91.941 AgR

Alegada ofensa ao RE 1.414.738 e ao tema 136 da sistemática da repercussão geral

Agravo interno na reclamação. processual civil. ação rescisória. alegada ofensa ao RE 1.414.738 e ao tema 136 da sistemática da repercussão geral. decisão reclamada que inadmitiu o recurso extraordinário por irregularidade de representação processual.…

  • Processo Civil
  • Ausência de teratologia

18

SET 2026

STFRE 1.608.452 AgR

Prazo decadencial: coisa julgada inconstitucional

Agravo regimental no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. ação rescisória. prazo decadencial. coisa julgada inconstitucional. termo inicial: data do trânsito em julgado da decisão do supremo tribunal federal. acórdão rescindendo…

  • Direito Constitucional
  • Prazo decadencial
  • +4

15

SET 2026

TSTROT 6422-17.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0000574-55.2024.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0026454-44.2024.5.04.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

27

AGO 2026

TSTROT 0000348-97.2025.5.08.0000

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Trata-se de ação rescisória em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas originados de contrato firmado com empresa terceirizada, a partir da invocação específica de contrariedade ao Tema 1.118 da…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

27

AGO 2026

TSTROT 0011926-71.2020.5.03.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 525, § 15º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão rescindendo que manteve a declaração de ilicitude do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o reconhecimento do vínculo…

  • Direito Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

27

AGO 2026

TSTAR 1000170-37.2017.5.00.0000

Petrobras: diferenças de complemento de rmnr

A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 25904-41.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6441-23.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 15954-08.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6279-28.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

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