Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100352-51.2024.5.01.0040
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100666-26.2023.5.01.0074
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100847-31.2021.5.01.0063
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100997-32.2023.5.01.0066
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100230-69.2023.5.01.0041
A controvérsia versa sobre a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que alega equiparação à Fazenda Pública.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100362-68.2023.5.01.0028
As premissas fáticas necessárias para o reconhecimento do direito da reclamada às prerrogativas da Fazenda Pública são as de que: exerça atividade essencial própria de Estado; mediante repasse de verbas públicas; em regime não concorrencial; e não tenha por…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100130-93.2024.5.01.0069
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100082-98.2024.5.01.0081
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100653-38.2024.5.01.0059
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100939-51.2022.5.01.0070
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100595-29.2023.5.01.0040
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100905-45.2023.5.01.0069
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100361-96.2022.5.01.0035
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100359-26.2023.5.01.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100271-45.2023.5.01.0038
Inicialmente, importante salientar que até a data do fechamento da pauta da Sexta Turma não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da…
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