Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
09
DEZ 2025
TSTRR-RR 0101087-14.2019.5.01.0023
Diante de possível ofensa ao art. 100, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100570-70.2022.5.01.0001
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
09
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0100510-51.2023.5.01.0005
Para melhor exame dessa matéria, impõe-se a apreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
05
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100322-60.2022.5.01.0048
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
05
DEZ 2025
TSTRR-RR 0100499-02.2022.5.01.0023
Diante de possível violação do art. 100 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100654-20.2022.5.01.0018
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101081-07.2021.5.01.0065
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101175-26.2023.5.01.0051
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100660-45.2023.5.01.0033
O debate que diz respeito se a COMLURB é detentora das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública detém transcendência jurídica, nos termos do nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100652-87.2022.5.01.0038
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de seguinte teor: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100331-22.2023.5.01.0069
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
27
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0101091-66.2023.5.01.0005
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101049-72.2023.5.01.0019
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100185-90.2023.5.01.0065
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100800-19.2023.5.01.0053
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
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