Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100682-89.2023.5.01.0070
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100985-23.2022.5.01.0011
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão proferida pelo Exmo.
03
MAR 2026
TSTAIRR 1871-14.2015.5.17.0011
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0100843-38.2023.5.01.0058
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 735-84.2022.5.05.0038
DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a validade da dispensa e excluir a condenação da reclamada à obrigação de…
24
FEV 2026
STFRcl 88.179 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no Tema nº 253 do ementário da Repercussão Geral, ante a ausência de esgotamento da instâncias…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100880-88.2023.5.01.0018
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100846-66.2021.5.01.0024
EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR:…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101154-35.2023.5.01.0056
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o presente julgamento não há determinação de suspensão.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100835-72.2023.5.01.0022
PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCI Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100321-39.2022.5.01.0060
Nos Embargos de Declaração, a parte alega a existência de precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal que teria cassado decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ao reconhecer que o débito trabalhista da reclamada se submete ao regime de precatórios.
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101309-46.2023.5.01.0021
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o presente julgamento não há determinação de suspensão.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100987-32.2023.5.01.0019
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
03
FEV 2026
TSTRR 130509-58.2015.5.13.0017
No julgamento do precedente RE 599.628/DF, leading case do Tema 253, o STF fixou a tese de que " sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da…
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