Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.702 decisões
16
OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.411.923
A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as decisões de admissibilidade, quando híbridas, vale dizer, em parte negam seguimento e em parte inadmitem o recurso especial, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade, uma…
14
OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.109.046
A matéria pertinente ao art. 110 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF.
14
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.653.386
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
11
OUT 2024
STFARE 1.503.736 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
OUT 2024
STFARE 1.462.427 AgR-segundo
O caso ora em análise guarda particularidades que o distingue do Tema nº 261 da Repercussão Geral.
11
OUT 2024
STFARE 1.391.488 AgR-segundo
É pacífico o entendimento deste Tribunal pela inadmissibilidade da tese do prequestionamento implícito, sendo indispensável o debate expresso sob o viés constitucional no acórdão recorrido, o que, de forma inequívoca, não ocorreu no caso concreto. Precedentes.
11
OUT 2024
STFARE 1.511.174 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
11
OUT 2024
STFRE 1.498.596 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários (CPC/73 e Súmula nº 512/STF), nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro André Mendonça, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
30
SET 2024
STJAgInt no REsp 1.474.488
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
27
AGO 2024
STJREsp 2.002.852
Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pela recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
06
AGO 2024
STJAgInt no AREsp 1.985.699
A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário.
08
MAI 2023
STFARE 1.327.995 AgR-segundo
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias…
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