Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.538.013 AgR

Recebimento de petição inicial de ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. recebimento de petição inicial de ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. requisitos. extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial,…

• Processo Civil
• Requisitos
• +4

STFARE 1.467.875 ED-AgR-ED

Multa: ausência de valor da causa

Embargos de declaração opostos contra acórdão pela qual se julgou agravo regimental interposto em recurso extraordinário.

• Direito Eleitoral
• Multa
• +1

STFARE 1.532.810 AgR-segundo-ED

Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STFARE 1.540.307 AgR

Importunação sexual: regime inicial

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

• Processo Penal
• Importunação sexual
• +1

STFRE 1.530.705 AgR

Incompetência da justiça federal reconhecida na origem

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) Súmula 279 do STF.

• Incompetência da justiça federal reconhecida na origem
• Ofensa reflexa

STFRE 1.536.726 AgR

Aplicação de multa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos.

• Processo Civil
• Aplicação de multa

STFRE 1.538.441 AgR

Taxa de utilização do siscomex: majoração por ato infralegal

Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. taxa de utilização do siscomex. majoração por ato infralegal. possibilidade de atualização dos valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de…

• Direito Tributário
• Taxa de utilização do siscomex
• +5

STFARE 1.540.353 AgR

Associação para o tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

• Direito Penal
• Associação para o tráfico de drogas

STJAgRg no AREsp 2.832.571

Tráfico de entorpecentes: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão monocrática que afastou a aplicação do tráfico privilegiado.

• Direito Penal
• Tráfico de entorpecentes
• +4

STJAREsp 2.507.075

Alegações genéricas: omissão

Com efeito, o agravante, nas razões recursais, afirma que os arts. 489 e 1.022 do CPC foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação…

• Processo Civil
• Alegações genéricas
• +3

STJAgRg no AREsp 2.359.053

Roubo majorado: dosimetria

Inicialmente, configura inovação recursal a argumentação defensiva acerca da impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente ao dos autos, mas no mesmo contexto, e com trânsito em julgado posterior.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +5

STJAgRg no AREsp 2.808.259

Alegação de violação a dispositivos legais não analisada pelo tribunal de origem

A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das teses relativas à dosimetria da pena, sem a oposição de embargos de declaração para suscitar a omissão, atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como da Súmula n. 211 do STJ.2.

• Processo Penal
• Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.115.856

Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

STJAgInt no AREsp 2.385.027

Decisão interlocutória em liquidação de sentença

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de…

• Processo Civil
• Decisão interlocutória em liquidação de sentença
• +1

STJAREsp 2.855.132

Cerceamento de defesa: juros remuneratórios

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito Bancário
• Cerceamento de defesa
• +5