Aplicação de multa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada; e (ii) definir se a controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabilizaria o recurso, nos termos da Súmula 279/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso extraordinário é inadmissível quando a questão constitucional suscitada não foi apreciada no acórdão recorrido, conforme dispõe a Súmula 282/STF.

4. A ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão impede o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356/STF.

5. A reapreciação do contexto fático-probatório dos autos é vedada na via extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 279/STF.

6. O acórdão recorrido fundamenta-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para sua reforma.

7. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.021, § 4°, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

O recurso extraordinário é inadmissível quando a questão constitucional suscitada não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, salvo quando manejados embargos de declaração para suprir a omissão.

É incabível recurso extraordinário que demande reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279/STF.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, II e VI; CPC, arts. 932 e 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282, 356 e 279; STF, ARE 1.423.140 AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 7/6/2023; STF, ARE 1.450.481 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4/10/2023; STF, ARE 1.389.087 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5/9/2023.