Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.193.647

Responsabilidade civil e consumidor: acidente de trânsito

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Civil
• Responsabilidade civil e consumidor
• +5

STJAREsp 2.851.262

Exoneração de alimentos: ex-cônjuges

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

• Direito Constitucional
• Exoneração de alimentos
• +5

STJAgInt no REsp 1.544.999

Práticas abusivas: não ocorrência

Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Práticas abusivas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.650.603

Responsabilidade civil: falha na prestação de serviços advocatícios

Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +4

STJAgInt no REsp 1.968.495

Não ocorrência: crédito tributário reconhecido judicialmente

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

• Direito Tributário
• Não ocorrência
• +4

STJREsp 1.905.938

Cédula rural hipotecária: seguro prestamista

O cerne da controvérsia é saber se o espólio do devedor permanece responsável pelo pagamento da dívida representada pela Cédula Rural Hipotecária, ou se tal obrigação estaria extinta ou suspensa em razão da existência de um contrato de seguro prestamista,…

• Processo Civil
• Cédula rural hipotecária
• +5

STFARE 1.530.688 ED-AgR

Juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório

Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…

• Direito Administrativo
• Questão não analisada pela corte de origem

STFARE 1.437.748 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

• Processo Civil
• Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
• +2

STFARE 1.538.981 AgR-ED

Tráfico de drogas: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STFARE 1.541.392 AgR

Gerenciamento de recursos hídricos: poço tubular profundo

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. gerenciamento de recursos hídricos. poço tubular profundo. água subterrânea para consumo humano. pedido de concessão de outorga. indeferimento na via administrativa. ausência de…

• Direito Administrativo
• Gerenciamento de recursos hídricos
• +3

STFARE 1.517.227 AgR

Pensão por morte: deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. pensão por morte. ausência de prequestionamento. incidência das súmulas 282 e 356 do supremo tribunal federal. deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. artigo 1.035,…

• Direito Previdenciário
• Pensão por morte
• +3

STFRE 1.490.493 AgR

Conselho profissional: cau/rs

Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

• Processo Civil
• Conselho profissional
• +5

STFARE 1.545.309 AgR

Disparo de arma de fogo: legislação infraconstitucional

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

• Direito Penal
• Disparo de arma de fogo
• +1

STFARE 1.510.455 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

STFARE 1.528.760 AgR

Servidor público: legislação que altera plano de cargos e salários

O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem que sejam corretos os…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +4