STFARE 1.541.392 AgR
Gerenciamento de recursos hídricos: poço tubular profundo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Gerenciamento de recursos hídricos
- Poço tubular profundo
- Água subterrânea para consumo humano
- Indeferimento na via administrativa
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. POÇO TUBULAR PROFUNDO. ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OUTORGA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE CUNHO NACIONAL E LOCAL. HIPÓTESE DAS ALÍNEAS C E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.