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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

30

JUN 2025

STJAREsp 1.956.036

Imóvel gerador da dívida que foi objeto de alienação judicial

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Imóvel gerador da dívida que foi objeto de alienação judicial
  • +2

30

JUN 2025

STFRE 1.551.220 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +4

30

JUN 2025

STFARE 1.552.882 AgR

Direito Civil e Processual Civil

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Civil

30

JUN 2025

STFRE 1.516.904 AgR

Multa fiscal imposta pela União a Estado-membro: alegação de violação ao pacto federativo e de caráter confiscatório da sanção

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se alega violação aos arts. 60, § 4º, I, e 150, IV, da Constituição Federal, diante da aplicação de multa fiscal…

  • Direito Tributário
  • Multa fiscal imposta pela União a Estado-membro
  • +1

30

JUN 2025

STFARE 1.495.415 AgR

Ausência Prequestionamento: dano moral

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Ausência Prequestionamento
  • +4

30

JUN 2025

STJAgInt no REsp 2.037.547

Ressarcimento de danos: seguro

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

  • Direito Civil
  • Ressarcimento de danos
  • +5

24

JUN 2025

STJAgRg no REsp 2.080.409

Furto qualificado: nulidade da busca e apreensão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial, dando-lhe provimento para excluir a condenação por danos morais.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +5

24

JUN 2025

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.719.015

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental, com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ.

  • Direito Penal
  • Ausência de vícios

24

JUN 2025

STFARE 1.465.015 AgR

Pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso extraordinário com agravo para, cassando o acórdão recorrido, denegar a segurança, devendo, na instância de origem, ser apuradas eventuais repercussões financeiras de tal…

  • Pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin
  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026

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