Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.949.412

Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto

Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

STJAgRg no AREsp 2.673.362

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de óbices processuais.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 2.437.291

Fundamentos da decisão agravada: prescrição da pretensão punitiva

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada
• +2

STJAgRg no AREsp 2.927.993

Homicídio qualificado: excesso de linguagem da decisão que recebeu a denúncia

A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +5

STJAgInt no AREsp 2.795.593

Alegação de fraude: chargeback

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. Agravo interno a que se nega provimento.

• Processo Civil
• Alegação de fraude
• +4

STJAgInt no AREsp 2.932.436

Insurgência recursal da parte requerida

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Insurgência recursal da parte requerida

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.146.069

Análise de ofensa a dispositivo constitucional: impossibilidade

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo…

• Processo Civil
• Análise de ofensa a dispositivo constitucional
• +2

STJAgInt no AREsp 2.737.239

Feriado local: comprovação posterior

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 devem ser aplicados também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada igualmente no julgamento dos agravos…

• Processo Civil
• Feriado local
• +5

STJAgInt no AREsp 2.610.320

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto, sob a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.427.962

Alegação de ofensa a enunciado de súmula: não cabimento

Em relação à alegada violação da Súmula 150 do STJ, do recurso especial não se pode conhecer porque essa não é a via recursal adequada para o exame de ofensa a enunciados de súmula, uma vez que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que…

• Processo Civil
• Alegação de ofensa a enunciado de súmula
• +2

STJREsp 2.207.068

Plano de saúde: negativa de cobertura de exame não incluído no rol da ANS

Recurso especial interposto pela Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que confirmou sentença de procedência em ação ordinária cumulada com…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.739.281

No agravo em recurso especial: tempestividade recursal

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade.

• Processo Civil
• No agravo em recurso especial
• +4

STJAgInt no AREsp 2.760.172

Violação do art. 1.022 do CPC: alegação genérica

As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula 284/STF.

• Direito Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC
• +5

STJAgInt no AREsp 2.589.877

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

• Direito Civil
• Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
• +5

STJREsp 2.222.160

Plano de saúde: internação psiquiátrica em clínica não credenciada

Recurso Especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TJ/RJ que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar parcialmente…

• Direito Constitucional
• Plano de saúde
• +5