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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

22

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.819.658

Decisão da presidência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência

22

SET 2025

STJAgInt no REsp 1.966.499

Tutela cautelar: incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar
  • +5

22

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.286.612

Execução fiscal: cobrança de multas

Trata-se de agravo interno interposto da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia).

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

22

SET 2025

STJAREsp 2.669.562

Cooperativa de trabalho médico: unimed

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender ausentes os requisitos legais de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da ausência de prequestionamento dos…

  • Processo Civil
  • Cooperativa de trabalho médico
  • +4

22

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.973.688

Decisão da presidência: reconsideração

Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

22

SET 2025

STJAREsp 2.674.980

Execução: título executivo extrajudicial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, bem como de necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

22

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.151.671

Desapropriação: não ocorrência

Não há ofensa aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Desapropriação
  • +5

22

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.194.588

Plano de saúde: terapia aba

Agravo interno interpo sto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

22

SET 2025

STJAgInt no REsp 1.893.766

Shopping center: assalto

Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento em parte às apelações, limitou-se abordar a questão pela ótica do art. 14 do CDC, não cuidando do art. 393 do CC, o qual confere base às alegações da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Shopping center
  • +5

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