Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
24
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.850.347
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.
24
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.851.433
O Tribunal de origem não apreciou à tese recursal de não instauração de processo administrativo próprio para apurar suposta irregularidade quanto ao recebimento das duas pensões por morte, sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não…
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.879.631
Inexiste violação dos arts. 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.191.280
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.265.772
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.206.360
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.820.543
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.838.388
O Tribunal de origem não apreciou aventada ofensa ao art. 479 do CPC sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das…
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.809.071
A apreciação de tese jurídica em recurso especial exige o prévio enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo necessário o manejo de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.807.734
O dispositivo apontado como violado (art. 224, § 1º, do CPC) não possui comando normativo para sustentar a tese recursal de suspensão do prazo recursal, no caso dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.865.281
Na sentença. julgou-se parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.134.991
Na origem, o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nas razões de tutela de evidência, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos Acórdãos n. 9.714/2016, 10.389/2016, 3.728/2018 e 8.342/2018, proferidos pelo Tribunal de Contas da…
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.788.199
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.919.712
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal.
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.822.911
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
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