Ausência de prévio debate da matéria: associação para o tráfico e organização criminosa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO. ART. 8º, ITEM 4, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.

2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

3. "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).

3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos relativos à aplicação do non bis in idem não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso especial. Ademais, alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, sob pena de afronta à Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.