Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
24
OUT 2025
STFRE 1.563.914 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extraordinário questionava decisão em que se determinou o fornecimento de tratamento médico de internação domiciliar (home care).
24
OUT 2025
STFRE 1.557.883 ED-AgR
Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os Temas 6 e 793 da repercussão geral e a incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do STF.
24
OUT 2025
STFARE 1.570.164 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
24
OUT 2025
STFRE 1.563.203 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que afirmou que “Multas tributárias não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação dos princípios da…
24
OUT 2025
STFRE 1.564.539 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, em recurso extraordinário, não se conheceu de parte da insurgência e, na parte conhecida, negou-se-lhe seguimento.
24
OUT 2025
STFARE 1.569.275 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os fundamentos de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), ofensa constitucional indireta ou reflexa (Tema 660 da…
24
OUT 2025
STFARE 1.568.609 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
24
OUT 2025
STFARE 1.562.217 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão de agravo regimental do Supremo Tribunal Federal, nos quais a embargante alega a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
24
OUT 2025
STFARE 1.569.254 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
OUT 2025
STFARE 1.555.925 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se alegou violação a dispositivos constitucionais.
24
OUT 2025
STFARE 1.570.841 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos:
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.202.873
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.159.716
O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 507 do CPC/2015, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.920.667
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.384.026
O referido recurso teve seu provimento parcialmente concedido pelo Tribunal de origem, ficando consignado o entendimento de que a devolução plena dos valores do empréstimo compulsório implica a restituição do principal e dos respectivos juros remuneratórios…
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