29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.903.304
Contribuição previdenciária patronal: menor aprendiz
No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária patronal
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.806.395
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.160.264
Usurpação de competência do STJ: violação dos arts. 206 do CTN
É firme o entendimento do STJ de que é atribuição do Tribunal de origem, na fase processual referida, a aferição dos pressupostos constitucionais relativos ao mérito, com escopo na Súmula 123 do STJ, sem que isso signifique usurpação da competência deste…
- Processo Civil
- Usurpação de competência do STJ
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.872.288
Execucão fiscal: inexistência de dissídio jurisprudêncial
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No T ribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
- Processo Civil
- Execucão fiscal
- +2
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.844
Concessionária de energia eletrica: defeito na prestação dos serviços
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Concessionária de energia eletrica
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.961
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
29
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.220.846
Receptação qualificada: retroatividade de lei nova mais benéfica
Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não se verifica no caso.
- Processo Penal
- Receptação qualificada
- +5
29
OUT 2025
STJAREsp 2.978.725
Servidor público: ato de reforma
O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no que se refere à prescrição do fundo de direito, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de reforma, a contar de sua publicação. Incide na espécie o verbete sumular n. 83 do STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.920.867
Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015: ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada
No acórdão rescindendo, determinou-se a suspensão do pagamento do auxílio-doença nos períodos comprovadamente trabalhados. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente.
- Processo Civil
- Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.397.508
Leilão da conab: escoamento de milho em grão
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se…
- Direito Agrário e Agronegócio
- Leilão da conab
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.924.333
Contrato temporário: procedência parcial dos pedidos
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Contrato temporário
- +2
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.828.837
Pagamento referente a diferenças de vencimentos e gratificações
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas excluir a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.
- Processo Civil
- Pagamento referente a diferenças de vencimentos e gratificações
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.932.198
Tributação do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios
Na sentença, foi julgada procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, apenas no tocante aos honorários advocatícios.
- Processo Civil
- Não cabimento
- +1
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.978
Servidor público: remoção de servidor
Em relação à alegação de violação do art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que houve eleição para Senador, juntamente com as eleições municipais, o que impediria a remoção, sob o enfoque trazido no recurso…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.862.978
Execução fiscal: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4