Usurpação de competência do STJ: violação dos arts. 206 do CTN

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 206 DO CTN; E 56 DA LEI 9.784/1999. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF; E 211 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 151 DO CTN. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É firme o entendimento do STJ de que é atribuição do Tribunal de origem, na fase processual referida, a aferição dos pressupostos constitucionais relativos ao mérito, com escopo na Súmula 123 do STJ, sem que isso signifique usurpação da competência deste Tribunal.

2. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Definiu a Corte a quo: "om efeito, pelo que se infere dos autos, os débitos tratados no processo administrativo fiscal 10980.724650/2018-49 advêm de declarações consideradas não declaradas, conforme art. 74, § 12, Lei 9.430/96, ou não homologadas, nos termos do § 7º do mesmo dispositivo legal. As duas situações geram consequências jurídicas distintas, quais sejam, recurso hierárquico quanto a débitos oriundos de compensações tidas como não declaradas, que permanecem exigíveis, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/99, e recurso de impugnação administrativa quanto a débitos oriundos de compensações não homologadas, cuja situação é de suspensão da exigibilidade até pronunciamento final da Administração Fazendária, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN" (fls. 633-634).

3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da compensação considerada como não declarada, o que diz respeito à suposta infringência do art. 151, III, do CTN, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. "Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).

5. Agravo interno não provido.