Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
10
NOV 2025
STJAREsp 2.318.718
O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção do prosseguimento da execução, reconhecendo a preclusão consumativa da matéria, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.814.224
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a responsabilidade de instituição financeira, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por vícios construtivos em áreas comuns de empreendimento habitacional, bem como a…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.771.212
O acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia à luz do art. 924 do CPC. Não opostos embargos de declaração, incide os termos das Súmulas 282 e 356/STF.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.443.776
O Tribunal de origem entendeu cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, aplicando ao caso os arts. 7º e 39 da Constituição Federal. A revisão dessa fundamentação não compete ao STJ em sede de recurso especial.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.795.322
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de intempestividade.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.817.258
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio residencial para compelir construtora a realizar obras de estabilização de…
10
NOV 2025
STFARE 1.568.027 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário.
10
NOV 2025
STFARE 1.565.190 AgR
Agravo interno interposto de decisão que conheceu em parte do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.492.747
A promessa de compra e venda de imóvel, celebrada por instrumento particular, é válida e eficaz, conforme os artigos 462 e 1.417 do Código Civil, não sendo exigida a formalização por escritura pública para sua validade.
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NOV 2025
STJREsp 1.995.077
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal decide de modo claro e fundamentado todas as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que adote fundamentação diversa da pretendida pela parte, não se confundindo decisão desfavorável com negativa…
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NOV 2025
STJREsp 1.764.854
A controvérsia sobre a aplicabilidade de dispositivo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência obsta o conhecimento do recurso especial, uma vez que a legislação apontada como violada não rege a hipótese…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.064
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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NOV 2025
STJAREsp 2.461.099
Agravos contra decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos pelo adquirente e pela construtora contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo adquirente.
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.439.273
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.430
A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicáveis por…
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