Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.215.619
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.925.384
É inviável o conhecimento do recurso especial quando ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
24
NOV 2025
STJAREsp 3.010.210
Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
24
NOV 2025
STJREsp 2.238.931
O Tema n. 1.198/STJ preceitua que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a…
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.230.650
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.992.297
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.
24
NOV 2025
STJAREsp 2.325.981
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a reforma de acórdão do TJDFT que reconheceu o direito de permanência de dependentes em plano de saúde coletivo por adesão, por 24 meses, após o falecimento do titular, com…
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.864.267
É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.406.299
A ausência de prequestionamento da tese de nulidade por falta de sucessão processual impede sua análise em sede de recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.717.957
O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que distinguiu honorários contratuais de honorários sucumbenciais, limitando-se a invocar genericamente o Tema 1.050 do STJ. Incidência da Súmula 283 do STF.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.801.199
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.836.423
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.715.068
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ).
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.266.871
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
24
NOV 2025
STJREsp 2.238.234
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
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