STJAgInt no REsp 2.230.650
Adicional por tempo de serviço: alegação de prescrição do fundo de direito
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Adicional por tempo de serviço
- Alegação de prescrição do fundo de direito
- Aplicação dos óbices das súmulas 7, do STJ, 282 e 356, do STF
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7, DO STJ, 282 E 356, DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do recurso, em razão dos óbices das Súmulas 7, do STJ, 282 e 356, do STF. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, o reconhecimento da ausência de prequestionamento.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.