17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.631
Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/15
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/15
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.213.706
Arguição genérica de nulidade da decisão recorrida
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Arguição genérica de nulidade da decisão recorrida
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.263
Adicional de periculosidade: súmu la n. 211 do STJ
Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, condenando ao pagamento dos valores retroativos e à implantação em folha o adicional de periculosidade na ordem de 30%. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.208.953
Declinou de competência territorial: arguição de violação genérica
No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Declinou de competência territorial
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.903.990
Estoque, exposição e venda de produtos manipulados isentos de prescrição médica
Na sentença, foi denegada a ordem e julgado extinto o processo, com análise de mérito. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para conceder a segurança. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados.
- Processo Civil
- Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +1
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.938.636
Pensão: inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo da constituição federal em recurso especial
É incabível o recurso especial que visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional (art. 5º, LIV, da CF), porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o…
- Direito Previdenciário
- Pensão
- +2
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.763.597
Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
- Processo Civil
- Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.926.390
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.488.791
Compra e venda de veículo automotor: vício de qualidade
O acórdão recorrido fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, ao valorar provas documentais que demonstraram a permanência prolongada do veículo na concessionária e a ocorrência de vícios sucessivos, afastando…
- Direito do Consumidor
- Compra e venda de veículo automotor
- +3
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.018.322
Expedição de ofício à receita federal: excepcionalidade não configurada
A pesquisa de bens por meio do sistema "Dossiê Completo da Receita Federal" é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ.
- Direito Civil
- Expedição de ofício à receita federal
- +5
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.793.999
Duplicata: protesto
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/ STJ).
- Direito Civil
- Duplicata
- +5
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.688.726
Impugnação de decisão monocrática
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…
- Processo Penal
- Impugnação de decisão monocrática
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.894.921
Alimentos
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Direito de Família
- Alimentos
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.999.906
Decisão da presidência: plano de saúde
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer recurso especial.
- Direito Civil
- Decisão da presidência
- +3
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.619.178
Gratuidade de justiça: irretroatividade
"Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp 1.427.771/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE…
- Processo Civil
- Gratuidade de justiça
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