Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.213.779

Servidor público: execução de sentença proferida posteriormente em ação coletiva

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt no AREsp 3.017.123

Concessionária de serviços telefônicos: produção de prova pericial

Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Civil
• Concessionária de serviços telefônicos
• +5

STJAgInt no AREsp 2.939.895

Multa administrativa: procon estadual

A d issociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

• Multa administrativa
• Procon estadual
• +4

STJAgInt no AREsp 2.890.354

Manifestação clara e fundamentada dos pontos indispensáveis pelo tribunal a quo

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.

• Processo Civil
• Impossibilidade do reexame fático-probatório
• +3

STJAgInt no AREsp 2.976.640

Cumprimento de sentença: condenação

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.846.439

Multa: contrato de concessão de rodoviária estadual

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte.

• Processo Civil
• Multa
• +2

STJAgInt no REsp 2.227.822

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.973.691

FGTS: correção monetária do saldo da conta vinculada

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar ao caso concreto o posicionamento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.090.

• Processo Civil
• FGTS
• +3

STJAgInt no REsp 2.167.430

Terreno de marinha: taxa de ocupação

Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as matérias devolvidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Terreno de marinha
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.387

Adicional de incentivo à qualificação: efeitos financeiros

Na origem: ação ajuizada pela Recorrente contra o Colégio Pedro II, em que objetiva a retroação dos efeitos financeiros de seu adicional de Incentivo à Qualificação para a data de conclusão do Mestrado. O pleito foi julgado procedente.

• Processo Civil
• Adicional de incentivo à qualificação
• +4

STJAgInt no AREsp 2.988.434

Agravo interno no agravo em recurso especial

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

STJAgInt no AREsp 2.916.382

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A ausência de manifestação explícita do acórdão recorrido sobre o dispositivo legal tido por violado, sem a devida oposição de embargos de declaração com tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.004.754

FGTS: correção

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar ao caso concreto o posicionamento firmado na ADI n. 5.090. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• FGTS
• +5

STJAgInt no REsp 2.151.382

Execução fiscal: honorários advocatícios

A ausência de pronunciamento explícito pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada, sem a devida oposição de embargos de declaração para tal fim, atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.976.640

Cumprimento de sentença: condenação

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5