Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.735.063
A ausência de acolhimento da pretensão da parte não implica, necessariamente, em reconhecimento de omissão do julgado, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto, decidindo suficientemente o litígio.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 1.929.474
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.585.524
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 525, § 1º, V, do CPC, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.027.706
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.820.329
Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou…
09
FEV 2026
STJREsp 1.958.455
Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.032.507
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que, diante da homologação parcial do acordo extrajudicial, não era possível considerar qualquer renúncia aos prazos recursais.
09
FEV 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.442.063
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou, à unanimidade, embargos declaratórios anteriores.
09
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.179.587
Descabe a oposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da decisão ou obter sua reforma, salvo para suprir vícios previstos em lei, o que não ocorreu na hipótese.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.110.792
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.930.815
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.938.586
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 282 e 356 do STF quanto à primeira controvérsia, e da Súmula n. 7 do STJ quanto à segunda.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.322.445
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.774.203
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.502.201
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por conformidade com a jurisprudência do STJ, pela necessidade de reexame de fatos e provas, por deficiência de fundamentação e por dissídio prejudicado.
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