Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 525, § 1º, V, do CPC, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que se acolheu, em parte, exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de execução deveria ser arguido por impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução; e (ii) saber se houve divergência jurisprudencial com precedentes do STJ e julgados paradigmas, quanto à exigência de prova pré-constituída e ao afastamento da via quando há necessidade de dilação probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alegar excesso de execução por exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

5. A revisão da premissa de desnecessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7/STJ e, ademais, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo analítico e à comprovação da similitude fática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do STJ sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução com prova pré-constituída. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento fático-probatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V, 525, § 1º, V, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.