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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.216
Concurso público: pmrj
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem.
- Direito Administrativo
- Concurso público
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.620
Cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias no território do estado
No Tribunal de origem, a decisão foi reformada.
- Direito Tributário
- Enunciado n. 182 da súmula do STJ
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.430.989
Ato administrativo do TRT da 12ª região: cargo vago de técnico judiciário
A questão controvertida versa sobre a validade do ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que permitiu a alteração da especialidade de cargo de Técnico Judiciário Especialidade Segurança que estava vago.
- Direito Administrativo
- Ato administrativo do TRT da 12ª região
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FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.754.250
Servidor público: bem como 1º, 3º e 4º, da lei 9.796/1999
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao reconhecimento da prescrição quinquenal para a repetição de indébito previdenciário e à aplicação do instituto da compensação previdenciária, em face de contribuições recolhidas a maior pelo…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.962
Enquadramento de servidor: manutenção da decisão recorrida
Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para transposição da impetrante aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT.
- Processo Civil
- Enquadramento de servidor
- +1
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.797.652
ICMS sobre energia elétrica correspondente à demanda contratada
Ao decidir a controvérsia recursal referente à incidência do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda contratada, a Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que denegou a segurança, considerando…
- Processo Civil
- ICMS sobre energia elétrica correspondente à demanda contratada
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.448
Concurso público: avaliação biopsicossocial
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após decisum que inadmitiu o recurso especial (fls. 654-655), foi interposto o presente agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.210.253
Prorrogação de vencimentos de tributos federais incidentes na importação
No Tribunal a quo, deu provimento ao recurso de apelação.
- Processo Civil
- Respectivas obrigações acessórias
- +2
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.215.458
Execução fiscal: honorários advocatícios
Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.680
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
Afasta-se a alegada omissão do acórdão recorrido. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Inexistente violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.588.767
Responsabilidade civil do estado: prisão preventiva
Os arts. 302, 311 a 318-B, e 386, III, do CPP; arts. 1º, parágrafo único, 33, § 1º, I, 35, e 40, V, da Lei 11.343/2006 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do estado
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.933
Tutela de urgência: natureza precária da decisão
Incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela…
- Tutela de urgência
- Natureza precária da decisão
- +1
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.512.754
Exame de matéria constitucional: não cabimento
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Exame de matéria constitucional
- +5
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FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.975
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com fundamento na…
- Direito Penal
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.331
Benefício: salário-maternidade
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.766,00 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais).
- Processo Civil
- Benefício
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