Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.435
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 1.675.396
O julgador não incorre em julgamento extra petita ao proceder à subsunção normativa utilizando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes, desde que adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos formulados, conforme o princípio do "jura…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.377
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, conforme o artigo 202 do Código Civil.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.896.600
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente incidente de suspeição contra magistrada em ação de execução de título extrajudicial e não conheceu da legitimidade recursal de terceiro interveniente.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.775.770
O prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.081.857
A anotação da existência da demanda em matrícula imobiliária é providência de caráter informativo e preventivo, sem bloqueio da disposição do bem, não equivalendo à penhora nem antecipando efeitos próprios de execução.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.084.767
O acórdão recorrido consignou que os embargantes tinham ciência inequívoca da penhora e que a alegação de nulidade foi suscitada de forma tardia, incompatível com a boa-fé processual e o princípio da cooperação.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.984.132
Não decididas, pelo Tribunal de Justiça, as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento, ainda mais se, como na espécie, não opostos embargos de declaração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.972
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das…
27
FEV 2026
STFARE 1.582.873 ED
Trata-se de embargos de declaração oposto em face da decisão que, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e rejeitou os embargos de declaração que…
27
FEV 2026
STFRE 1.586.122 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
27
FEV 2026
STFRE 1.580.817 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. contribuição previdenciária. policial militar inativo. doença incapacitante. isenção. ausência de prequestionamento. óbice das súmulas 282 e 356 do STF. análise de legislação infraconstitucional.…
27
FEV 2026
STFARE 1.581.264 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada por embargos de declaração.
27
FEV 2026
STFARE 1.571.431 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e por…
27
FEV 2026
STFARE 1.569.137 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e do Tema…
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