02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.913
Processual civil
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF).
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.264
Prequestionamento: ausência responsabilidade da empresa
Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia (afronta ao art. 489 do CPC) não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a sanar o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.822
Juros remuneratórios: insurgência de demanda
Controvérsia acerca da validade das cláusulas contratuais relativas à capitalização diária de juros, à cobrança de comissão de permanência, a tarifas de registro e avaliação do bem e ao seguro prestamista.
- Processo Civil
- Juros remuneratórios
- +3
02
MAR 2026
STJAREsp 3.075.305
Exibição de documentos e astreintes
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com óbices da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.000 do STJ) e, em reforço, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Exibição de documentos e astreintes
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.635
Juros remuneratórios: decisão da presidência que não conheceu do recurso especial
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Juros remuneratórios
- +4
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.315.772
Penhora de imóvel indivisível: ausência de vícios no
Os embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis para rediscutir questões já decididas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado.
- Processo Civil
- Penhora de imóvel indivisível
- +1
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.876.603
Omissões e contradição inexistentes
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Omissões e contradição inexistentes
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.125
Indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 518 do STJ, ausência de comprovação de dissídio e referência às Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Direito do Consumidor
- Indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- +1
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.002
Plano de previdência complementar: inviabilidade de discussão de norma infraconstitucional com base em regulamento interno
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de discussão de norma infraconstitucional com fundamento em regulamento interno, da deficiência…
- Processo Civil
- Plano de previdência complementar
- +1
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.927.652
Reconsideração da decisão da presidência: violação do art. 1.022 do CPC/2015
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios. Reconsideração.
- Direito Civil
- Reconsideração da decisão da presidência
- +4
02
MAR 2026
STJAREsp 2.908.173
Alegada ofensa ao art. 1.784 do código civil e ao art. 789 do CPC/2015
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Alegada ofensa ao art. 1.784 do código civil e ao art. 789 do CPC/2015
02
MAR 2026
STJAREsp 3.036.504
Execução de título extrajudicial: prova pericial
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +1
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.895.747
Exceção do contrato não cumprido: revaloração jurídica de fatos
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
- Processo Civil
- Exceção do contrato não cumprido
- +4
02
MAR 2026
STJAREsp 3.074.230
Violação do art. 1.022 do CPC/2015
A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284…
- Direito do Consumidor
- Violação do art. 1.022 do CPC/2015
02
MAR 2026
STJAREsp 2.593.297
Execução de título extrajudicial: cédula de crédito bancário
O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial o vencimento da última parcela do título.
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5