Penhora de imóvel indivisível: ausência de vícios no

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis para rediscutir questões já decididas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado.

2. O acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, não configurando omissão ou ausência de fundamentação.

3. A pretensão de rever a premissa fática da indivisibilidade do imóvel encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas e fatos em recurso especial.

4. As teses relativas aos arts. 674, § 2º, I, e 493, § 1º, do CPC não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.

5. A ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Embargos de declaração rejeitados.