09
MAR 2026
STJAREsp 2.627.991
Alegação de impossibilidade de presunção de veracidade na quitação de débito
O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Redução de honorários advocatícios
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.535.718
Cobertura securitária: fcvs
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
- Processo Civil
- Cobertura securitária
- +5
09
MAR 2026
STJREsp 2.249.768
Ausência de recurso declaratório na origem: plano de saúde
Recurso especial interposto contra acórdão local que reconheceu o abuso da cláusula que condicionava a rescisão do contrato do plano de saúde à notificação prévia da operadora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
- Processo Civil
- Ausência de recurso declaratório na origem
- +5
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.403.570
Servidora pública: reconhecimento de prova falsa
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Servidora pública
- +5
09
MAR 2026
STJAREsp 2.176.910
Nota promissória: tempestividade recursal
A comprovação da suspensão de expediente forense (feriado local) deve ser realizada no ato de interposição do recurso.
- Processo Civil
- Nota promissória
- +5
09
MAR 2026
STJAREsp 2.567.496
Legitimidade passiva e sucumbência
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF), reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), interpretação de cláusulas…
- Processo Civil
- Legitimidade passiva e sucumbência
09
MAR 2026
STJAREsp 2.544.579
Prova escrita sem eficácia de título executivo
O Tribunal de origem fundamentou que os documentos apresentados pela instituição financeira, como extratos bancários, demonstrativos de débito, faturas de consumo e telas sistêmicas, são suficientes para caracterizar prova escrita sem eficácia de título…
- Processo Civil
- Prova escrita sem eficácia de título executivo
- +1
06
MAR 2026
STFARE 1.582.077 AgR
Contribuição previdenciária: férias gozadas
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária
- +4
06
MAR 2026
STFARE 1.584.854 AgR
Tráfico de Drogas
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Tráfico de Drogas
06
MAR 2026
STFARE 1.580.342 ED-segundos
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +4
06
MAR 2026
STFARE 1.581.847 AgR
Não cabimento: acordo de não persecução penal
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário tendo-se em vista a ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
- Direito Penal
- Não cabimento
- +1
06
MAR 2026
STFARE 1.586.384 AgR
Homicídio: não ocorrência
Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Homicídio
- +1
06
MAR 2026
STFARE 1.555.993 AgR-ED
Honorários: isenção do art. 19, §1º, i da lei 10.522/02
Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
- Processo Civil
- Honorários
- +4
06
MAR 2026
STFARE 1.584.839 AgR
Repercussão geral: deficiência
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;
- Direito Penal
- Repercussão geral
- +2
06
MAR 2026
STFARE 1.580.904 AgR
Princípio da inafastabilidade da jurisdição
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base na ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada.
- Direito Penal
- Princípio da inafastabilidade da jurisdição