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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

16

MAR 2026

STJAREsp 3.006.413

Inventário: decisão interlocutória

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +3

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.555.050

Prequestionamento: divergência jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e do consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.949.600

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.006.808

Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.658

Descabimento: fraude bancária

Razões de decidir 1. "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ).

  • Processo Civil
  • Descabimento
  • +2

16

MAR 2026

STJAREsp 2.950.896

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária

Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem não examina os dispositivos legais cuja violação se aponta no recurso especial.

  • Direito Civil
  • Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
  • +4

16

MAR 2026

STJAREsp 3.074.364

Plano de saúde: prova pericial

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +3

16

MAR 2026

STJAREsp 2.545.179

Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 423, 424 e 757 do CC, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e n. 356 do STF, consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ…

  • Direito Civil
  • Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga
  • +2

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.782

Decisão da presidência: reconsideração

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência
  • +3

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.021.440

Processual civil

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil

16

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.005.491

Prequestionamento: ilegitimidade passiva

Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 144, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

16

MAR 2026

STJAREsp 3.099.949

Previdência complementar: cumprimento de sentença

O acórdão recorrido apreciou de forma expressa e fundamentada as questões centrais da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +4

16

MAR 2026

STJREsp 2.104.161

Acidente de trânsito: morte de pedestre

A ausência de manifestação da instância inferior sobre a natureza personalíssima dos direitos da personalidade e a intransmissibilidade do dano corporal impede o conhecimento do recurso quanto ao art. 11 do Código Civil, por falta de prequestionamento, nos…

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

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