Plano de saúde: prova pericial

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, através da prova pericial realizada, comprovou-se que o quadro de saúde da paciente evoluiu negativamente, com a progressão do comprometimento das funções vitais, a exigir "a inclusão de serviço de auxiliar de enfermagem, pelo período necessário para aplicação de medicação (endovenosa), trato da alimentação enteral, quando necessária, bem como do serviço de fonoaudiologia e outros necessários para tratamento da disfagia, além do fornecimento da cama hospitalar".

3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, para impugnar o trabalho do perito judicial, exigiria uma reavaliação das provas e dos fatos dos autos, o que não é possível no âmbito restrito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.