Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
29
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.164.495
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), e que julgou…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.875
No curso do feito, apresentou-se exceção de pré-executividade, porém, foi rejeitada na origem, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. Na decisão de primeiro grau, manteve-se a execução fiscal.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.865.257
"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.564
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e 7 do STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.242.000
Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento de que tais valores, por força da Lei n. 12.973/2014, configuram subvenção para investimento, não devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.545
A exigência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos suficientes para manutenção do decisum não constitui formalismo exacerbado, mas corolário inarredável do sistema recursal brasileiro, harmonizando-se com o princípio da dialeticidade…
29
ABR 2026
STJREsp 1.789.581
Quanto à insurgência concernente ao termo inicial do benefício assistencial, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.977
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
28
ABR 2026
STFARE 1.595.365 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
ABR 2026
STFARE 1.591.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário pela aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.
28
ABR 2026
STFARE 1.486.515 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se rejeitaram embargos de declaração, mantendo-se decisão em que foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
28
ABR 2026
STFARE 1.597.083 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, por deficiência na fundamentação da repercussão geral, ausência de prequestionamento da matéria constitucional e necessidade de reexame de fatos e provas e…
28
ABR 2026
STFARE 1.594.333 AgR-segundo
O agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.592.000 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação das Súmulas 279, 282 e 356 do STF.
28
ABR 2026
STFRE 1.594.069 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Desclassificação de crimes em sede de habeas corpus. Tema nº 339-RG. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
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