Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.995.244

Insurgência recursal da parte autora

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Insurgência recursal da parte autora

STJAREsp 3.082.562

Homologação de laudo de avaliação de imóvel penhorado

No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise acurada dos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações de desacerto da avaliação do imóvel penhorado ou o preenchimento dos requisitos autorizadores da realização…

• Direito Civil
• Homologação de laudo de avaliação de imóvel penhorado
• +4

STJAgInt no REsp 2.224.545

Desnecessidade de exigência de planilha: curador especial

Ausente prequestionamento, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Desnecessidade de exigência de planilha
• +1

STJAgInt no AREsp 3.047.147

Cooperativa: fornecimento de leite in natura

O Tribunal de origem concluiu, com base nas notas fiscais e demais elementos probatórios, pela comprovação da origem do débito e pela caracterização da operação como compra e venda de produto, afastando a tese de ato cooperativo e a existência de fato…

• Processo Civil
• Cooperativa
• +5

STJAgInt no AREsp 3.087.067

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

STJAgInt no REsp 2.134.046

Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC: deficiência de fundamentação

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

• Direito Administrativo
• Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
• +5

STJAREsp 3.096.008

Suposta urgência decorrente da imposição de custas complementares

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Suposta urgência decorrente da imposição de custas complementares
• +2

STJAgInt no REsp 2.145.498

Legitimidade: massa falida

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em que se discutem a legitimidade ativa para a propositura de ação revocatória e a presença de seus requisitos.

• Processo Civil
• Legitimidade
• +2

STFARE 1.592.620 AgR

Contrato de fornecimento de energia elétrica: alteração da forma de contratação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário considerando a ausência de ofensa direta à Constituição e o óbice das Súmulas 279, 454, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Contrato de fornecimento de energia elétrica
• +3

STJAgInt no AREsp 2.728.843

Incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Incidência

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.042.615

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +1

STFARE 1.596.742 AgR

Improbidade Administrativa: enriquecimento ilícito não reconhecido pelo Tribunal de origem

Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito Eleitoral
• Improbidade Administrativa
• +5

STJAREsp 3.131.371

Intervenção judicial em diligências para implantação de desconto em folha via INSS

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF quanto aos arts. 4º e 152, II, do CPC, e da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de…

• Processo Civil

STJAREsp 3.145.640

Dívida renegociada: validade do negócio jurídico

A revisão, em recurso especial, de acórdão que reconhece, com base no conjunto fático-probatório e no contrato celebrado, a regularidade de renegociação de dívida, a observância da boa-fé objetiva e a inexistência de vício de consentimento encontra óbice nas…

• Processo Civil
• Dívida renegociada
• +2

STJAgInt no AREsp 2.974.068

Mercado de previdência privada: contrato

Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que não foram encontrados elementos no ordenamento jurídico nacional nem no contrato que ajustaram os…

• Processo Civil
• Mercado de previdência privada
• +4