Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.642
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa, no acórdão proferido pela instância de origem, sobre a alegação trazida no recurso especial, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.989.125
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em feito de natureza penal, no qual se discutiam nulidades de interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996), aplicação da causa de diminuição…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.772
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.265
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em agravo em recurso especial que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.050.529
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.952
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou a condenação pelo crime de associação para o tráfico…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.840
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.115.328
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), não conheceu do recurso especial em ação penal por tráfico de…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.142
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa e de incidência da Súmula n. 7 do STJ em…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.592
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.476
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de incompetência do Juízo prolator da sentença.
05
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.975.289
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, analítica e abrangente dos fundamentos…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.759
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.377
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto à aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), com incidência, por analogia, das…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.641
Para constatar se ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do recorrente e a lesão corporal haveria necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.
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