Associação para o tráfico (art. 35 da lei 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou a condenação pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, rediscutir a presença dos requisitos de estabilidade e permanência na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), para fins de absolvição ou desclassificação da conduta, à luz do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instância de origem reconheceu, com base em robusto conjunto probatório, a existência de vínculo estável e permanente entre os corréus voltado ao recebimento, depósito, transporte e distribuição de grande quantidade de drogas, reputando configurado o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006.

4. A alteração dessa conclusão, para afastar a associação para o tráfico e reconhecer mera coautoria episódica ou concurso eventual de agentes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Consolidada a incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea "a" do art. 105, III, da CR/1988, fica igualmente obstado o conhecimento pela alínea "c", porquanto o reexame das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária é indispensável à verificação da similitude fática necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A discussão sobre a presença de estabilidade e permanência na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), quando já reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em conjunto probatório robusto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Lei 11.343/2006, art. 35; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 387, § 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmulas 282 e 356/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.977.774/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJe 28.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.746.040/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.692.015/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.849.707/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJe 10.03.2026; STJ, AgRg no HC 845.184/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgRg no AR Esp 2.066.182/SC, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022.