Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
22
MAI 2026
STFARE 1.597.523 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 282 do STF.
22
MAI 2026
STFARE 1.595.964 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
22
MAI 2026
STFARE 1.591.425 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se reconheceu a inadmissibilidade do apelo extremo em razão da ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 24, XIV, da…
22
MAI 2026
STFARE 1.599.521 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia;
22
MAI 2026
STFARE 1.596.024 AgR
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.124 da sistemática da repercussão geral, reafirmou que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro.
22
MAI 2026
STFARE 1.596.097 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. administrativo. mandado de segurança. reconhecimento da ilegalidade da portaria 484/2023/ssp-pi/gab. norma de efeitos concretos, revestida de coercitividade e aplicabilidade imediata.…
22
MAI 2026
STFARE 1.597.416 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por réu condenado pelo TJSC pelos delitos do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998 e do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
22
MAI 2026
STFARE 1.597.098 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental. mandado de segurança. ausência de prequestionamento da matéria constitucional. incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. competência do município para legislar…
22
MAI 2026
STFARE 1.599.743 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, (ii) houve ofensa reflexa à Constituição Federal e…
22
MAI 2026
STFRE 1.593.572 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
22
MAI 2026
STFARE 1.590.357 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade do apelo extremo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, nos termos das…
22
MAI 2026
STFARE 1.581.264 ED-AgR-ED-ED
Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o entendimento acerca da aplicação das Súmulas 282, 356 e 279 do STF e da ofensa meramente reflexa à Constituição da República.
22
MAI 2026
STFARE 1.596.034 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, a incidir as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.973.200
Agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e da Súmula 7/STJ.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.191.149
A tese de "vício transrescisório" e a aplicação do art. 535, VI, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate ou decisão na Corte de origem.
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