STFARE 1.596.097 AgR
Reconhecimento da ilegalidade da portaria 484/2023/ssp-pi/gab
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Reconhecimento da ilegalidade da portaria 484/2023/ssp-pi/gab
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
- Ofensa indireta à constituição da república
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA 484/2023/SSP-PI/GAB. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS, REVESTIDA DE COERCITIVIDADE E APLICABILIDADE IMEDIATA. INCOMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FISCALIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XXXII, 24, INCISOS V E VIII, 170, CAPUT E INCISO V, E 238 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES 28/2003 E 36/2004 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.