Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.162.815

Cumprimento de sentença: não ocorrência

A interposição de recurso especial não é cabível para apurar eventual ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º da CF/88), uma vez que a análise de tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, "a", da CF/88).

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.728.444

Alienação fiduciária: prova pericial

Os argumentos concernentes à deficiência de informação e direitos da personalidade não se encontram contemplados na fundamentação expendida pelo Tribunal de origem para a solução da controvérsia, o que impossibilita a apreciação das teses aventadas, sob pena…

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.692.295

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF, conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou provimento.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

01

JUN 2026

STJAREsp 3.232.405

Revogação: gratuidade

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Revogação
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 2.735.185

Atribuição de efeito suspensivo: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Atribuição de efeito suspensivo
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.216.179

Prequestionamento implícito: não verificação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento implícito
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.772.395

Incidência: prequestionamento ficto

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.483.904

Prequestionamento: aplicação do código de defesa do consumidor

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial manejado em ação de indenização, na qual se discutiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens,…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.177.571

Contrato de prestação de serviços advocatícios: prequestionamento

Incide a Súmula 282/STF, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 402 e 403 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre tais matérias.

  • Processo Civil
  • Contrato de prestação de serviços advocatícios
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.011.875

Dolo acidental: dolo por omissão

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Dolo acidental
  • Dolo por omissão
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.028

Processual civil

Ação de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.988.913

Prequestionamento: negativa de prestação jurisdicional afastada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, na falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, na incidência das…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.061.913

Omissão, contradição, obscuridade e erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso nobre, com suporte nas Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ.

  • Omissão, contradição, obscuridade e erro material

01

JUN 2026

STJAREsp 3.068.988

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ausente violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem solucionou o litígio com motivação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não se confundindo negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária ao interesse da parte.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.