Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.599.635 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
09
JUN 2026
STFARE 1.582.866 AgR-terceiro
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional arguida, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.980.149
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos motivos da decisão agravada.
09
JUN 2026
STFARE 1.588.670 ED-segundos-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo ao entendimento de que: i) é incabível recurso para o STF de decisão da origem que aplica precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.042 da Código de…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.545
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência.
09
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.239.843
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
09
JUN 2026
STFARE 1.594.664 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional e por entender que a cobrança do FECP é constitucionalmente válida e independente do DIFAL, alinhada à…
09
JUN 2026
STFARE 1.539.068 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo em razão dos óbices preconizados nas Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF.
09
JUN 2026
STFARE 1.598.780 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.175.475
Embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria, que negou provimento a agravo regimental.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.915
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que não conheceu de recurso especial criminal, mantendo a condenação por furto qualificado e negando a substituição do art. 44, § 3º, do Código Penal, por não ser socialmente recomendável.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.437
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.225.538
Embargos de declaração opostos por Embargante contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, às fls. 1724/1727, negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial manejado em ação penal na qual foi mantida condenação,…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.071.946
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão, nos termos do art. 217-A, caput, com a incidência do art.…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.940
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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