Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.587.677 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
09
JUN 2026
STJAREsp 2.708.782
Quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando as questões centrais da lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte ou sem rebater individualmente cada precedente citado, não há negativa de…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.705
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em processo penal que versa sobre condenações por infrações aos artigos 2º da Lei nº 12.850/2013 e 7º, IV, "a", da Lei…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.644.424
Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, sob alegação de contradições internas e omissões quanto à incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.784
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.000
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio duplamente qualificado.
09
JUN 2026
STFARE 1.598.554 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.759
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
09
JUN 2026
STFARE 1.599.522 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.785
A ausência de laudo merceológico não afasta a materialidade delitiva quando há outros elementos probatórios aptos a demonstrá-la, como documentos fiscais e registros administrativos produzidos por autoridade competente, exatamente como no caso dos autos.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.186.527
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo de revisão criminal indeferida liminarmente no Tribunal de origem.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.101.142
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que desproveu agravo regimental em recurso especial criminal.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.897.114
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, alegando omissão, erro de premissa fática e necessidade de efeitos infringentes, com pedido de conhecimento do recurso…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.837
Não é possível alterar a decisão agravada. As alegações apresentadas no especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido no recurso especial.
09
JUN 2026
STFARE 1.567.704 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual o Ministro Vice-Presidente deste Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que (i) não cabe agravo dirigido para o STF nas hipóteses em que a…
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