Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
19
JUN 2026
STFARE 1.596.181 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas. insuficiência da comprovação de despesas com recursos oriundos do fundo especial de financiamento de campanha - fefc. alegação de violação…
19
JUN 2026
STFARE 1.601.542 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
19
JUN 2026
STFARE 1.601.472 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos de negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
17
JUN 2026
STJAREsp 3.170.165
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, a tese de afronta ao § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, e a questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.046.939
Sopesando a narrativa da peça inaugural exposta no acórdão de segundo grau, com a descrição dos indícios mínimos da suposta prática do ato ímprobo, não se mostra escorreito o ingresso no mérito da ação nessa fase de cognição sumária, pois o processo nem…
17
JUN 2026
STJREsp 2.150.628
Agravo em recurso especial e recurso especial não conhecidos.
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.246.612
Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos, segundo a qual a exclusão dos benefícios…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.183.547
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
17
JUN 2026
STJREsp 2.261.723
A tese relativa à competência da Justiça Eleitoral não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, circunstância que caracteriza inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
17
JUN 2026
STJREsp 2.239.831
A Corte de origem não apreciou as teses relativas à suposta afronta dos arts. 489, § 1.º, inciso V, e 1.040 do Código de Processo Civil, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário…
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.224.508
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em ação penal com condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com pena redimensionada em apelação para 13 anos e 6…
17
JUN 2026
STJREsp 2.268.940
Ausente o necessário prequestionamento da tese de violação do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, por não ter sido a matéria apreciada pela Corte de origem sob o enfoque suscitado, nem terem sido opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.142.194
O Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa e a parte recorrente não a suscitou em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.196.288
O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e demanda a efetiva apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão federal sob a ótica da legislação indicada, com emissão de juízo de valor sobre os dispositivos apontados como violados.
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.199.984
Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da…
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